O produto das coimas previstas no presente Regulamento reverte em:
- a)60 % para a entidade instrutora;
- b)40 % para a entidade autuante.
Artigo 43.º — Coimas
Vigente desde: 02/06/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/06/2021