As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 14.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 23/09/2004
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Em vigor desde 23/09/2004
As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
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