A partir da data da entrada em vigor deste Regulamento ficam revogados todos os normativos municipais respeitantes à atribuição de bolsas de estudo para alunos carenciados do ensino superior.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/09/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/09/2004