Edital

Edital n.º 627/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento disciplina a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do concelho de Ovar, economicamente carenciados, matriculados e inscritos em estabelecimentos e cursos de ensino superior público, particular ou cooperativo, devidamente homologados.
2 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de licenciatura ou bacharelato.
3 -As bolsas de estudo têm a natureza de comparticipação e destinam-se a apoiar o prosseguimento dos estudos dos alunos economicamente carenciados e que tenham integral aproveitamento escolar.

Artigo 2.º

Condições de candidatura

1 -O estudante só tem direito a requerer bolsa de estudo durante o número de anos previstos para o curso que frequenta.
2 -Para poder concorrer o estudante deverá preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ter obtido aproveitamento escolar integral no ano lectivo anterior ao da candidatura à bolsa;
2. b)Ser residente no concelho de Ovar, no mínimo há dois anos;
3. c)Pretender ingressar ou frequentar o ensino superior;
4. d)O agregado familiar não possuir um rendimento mensal per capita superior a 50% do salário mínimo nacional;
5. e)Não usufruir de qualquer bolsa ou subsídio concedidos por outra instituição para o mesmo ano lectivo;
6. f)Não ser detentor de licenciatura.

Artigo 3.º

Instrução do processo de candidatura

1 -Para efeitos de instrução do processo de candidatura deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1. a)Boletim de candidatura fornecido pelos Serviços de Acção Social da Câmara Municipal;
2. b)Fotocópia simples do bilhete de identidade;
3. c)Documento comprovativo de titularidade de curso do ensino secundário e da respectiva classificação (caso seja o ano de ingresso no ensino superior);
4. d)Declaração de matrícula no ensino superior, em caso de ingresso, com especificações do curso;
5. e)Declaração de aproveitamento escolar (com discriminação das disciplinas e respectiva classificação/média);
6. f)Confirmação da residência e da composição do agregado familiar, pela junta de freguesia da área da residência do candidato, em impresso fornecido pela Câmara Municipal;
7. g)Fotocópia da declaração de IRS referente ao ano anterior de todos os membros do agregado familiar;
8. h)Fotocópia da nota de liquidação das finanças;
9. i)Fotocópia do imposto municipal sobre imóveis (quando exista);
10. j)Fotocópia dos seguintes documentos:
  Trabalhadores por conta de outrem:
  Recibo de vencimento ou declaração autenticada pela entidade patronal.
  Trabalhadores por conta própria:
  Declaração, assinada sob compromisso de honra, referindo a actividade profissional e a média de rendimento mensal.
  Desempregados:
  Declaração do centro de emprego, referindo a inscrição e ou montante mensal de subsídio de desemprego e sua duração.
11. k)Apresentação de fotocópia do certificado de matrícula no ensino superior de outros membros do agregado (irmãos).
2 -Sempre que, ao longo do ano lectivo, se verifique alteração à situação aferida nos documentos acima descritos, o candidato deverá comunicar à Câmara Municipal a sua situação actual, no prazo de 30 dias a contar da alteração.
3 -Sempre que entender, a Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar qualquer esclarecimento às entidades convenientes a fim de proceder a averiguações.

Artigo 4.º

Divulgação e prazo de apresentação de candidatura

1 -O concurso para atribuição de bolsas de estudo tem carácter anual e será publicitado mediante edital a afixar no edifício dos Paços do Concelho, nas juntas de freguesia e nos locais do estilo.
2 -As candidaturas serão apresentadas nos Serviços de Acção Social da Câmara Municipal, durante o período de um mês, com início em Outubro de cada ano civil, mediante a entrega dos documentos referidos no artigo 3.º
3 -No prazo de oito dias a contar da comunicação da Câmara Municipal, os concorrentes poderão suprir a falta de qualquer documento, apresentando-os nos Serviços de Acção Social.

Artigo 5.º

Critérios de selecção

1 - A selecção das candidaturas será feita de acordo com a seguinte fórmula:

P = C + CF + NI + O

sendo que:

P = pontuação final;

C = pontos atribuídos à capitação;

CF = pontos atribuídos à classificação;

NI = número de irmãos a frequentar o ensino superior;

O = Condição de órfão do candidato.

1.1 - A capitação será calculada com base na seguinte fórmula:

C = (R - (I + H + S))/12N

sendo que:

C = rendimento per capita;

R = rendimento familiar bruto referente ao ano anterior ao da candidatura;

I = impostos e contribuições;

H = encargos anuais com habitação;

S = encargos com a saúde;

N = número de pessoas que compõem o agregado familiar.

1.2 - Quadros de referência:

Capitação (escalões) (euros) ... Pontuação

0 - 100,00 ... 21

100,01 - 200,00 ... 18

200,01 - 300,00 ... 15

300,01 - 400,00 ... 12

400,01 - 500,00 ... 9

500,01 - 600,00 ... 6

Mais de 600,00 ... 3

Número de irmãos no ensino superior (ver nota *) Pontuação

1 ... 2

2 ... 3

3 ... 4

4 ... 5

Mais de 4 ... 6

(nota *) Excluindo-se o próprio candidato.

Classificação curricular ... Pontuação

10 valores ... 0,5

11 valores ... 1

12 valores ... 2

13 valores ... 3

14 valores ... 4

15 valores ... 5

16 valores ... 6

17 valores ... 7

18 valores ... 8

19 valores ... 9

20 valores ... 10

Condição de órfão ... Pontuação

Pai ... 2

Mãe ... 2

Ambos ... 3

2 - No caso de ausência comprovada de rendimentos declarados, poderá o processo ser avaliado com base nos rendimentos presumidos.

Artigo 6.º

Seriação dos candidatos

1 -Os serviços de acção social procederão à seriação dos candidatos, aplicando-se os critérios de selecção previstos no artigo anterior e elaborarão uma lista provisória, a ser aprovada em reunião do executivo municipal.
2 -Em caso de igualdade de capitação terá preferência o candidato que tiver melhor classificação académica no ano lectivo anterior.
3 -Da lista provisória constarão, relativamente a cada candidato, os seguintes elementos:
1. a)Nome completo;
2. b)Posição obtida;
3. c)Admitido ou excluído (com fundamento no presente Regulamento).
4 -A lista provisória será afixada, para consulta dos interessados, no edifício dos Paços do Concelho, nas juntas de freguesia e nos locais de estilo.
5 -Na ausência de reclamações, a lista provisória converte-se em definitiva.

Artigo 7.º

Reclamações

1 -Os candidatos poderão reclamar da lista provisória no prazo de 15 dias a contar do dia da respectiva afixação, impreterivelmente até às 17 horas do último dia.
2 -A reclamação referida no número anterior deverá ser dirigida, por escrito e devidamente fundamentada, à Câmara Municipal, para apreciação pelos Serviços de Acção Social que, após análise, a submeterão ao órgão executivo municipal para deliberação.
3 -Da deliberação tomada pela Câmara Municipal não caberá recurso.
4 -Proferidas todas as decisões sobre reclamações proceder-se-á à afixação da lista definitiva nos mesmos termos da lista provisória.

Capítulo II - Das bolsas de estudo e dos direitos e deveres dos bolseiros

Artigo 8.º

Bolsas de estudo e respectivos valores

1 -A Câmara Municipal atribuirá, em cada ano lectivo, 15 bolsas de estudo;
2 -O valor da bolsa será de 90 euros mensais, durante 10 meses, com início a 1 de Outubro do respectivo ano lectivo.
3 -A Câmara Municipal poderá, se assim o entender, alterar o número de bolsas de estudo a atribuir, bem como o respectivo valor.
4 -Desde que não se verifique prejuízo para os candidatos, a alteração a que se reporta o número anterior poderá aplicar-se ao próprio concurso a que se candidatem.

Artigo 9.º

Direitos dos bolseiros

1 -Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal:
1. a)Receber as prestações da bolsa atribuída;
2. b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento no ano lectivo vigente.

Artigo 10.º

Deveres dos bolseiros

1 -O bolseiro é obrigado a manter a Câmara Municipal informada da sua situação escolar, mediante a apresentação de um relatório do qual deverão constar os trabalhos académicos realizados ao longo do ano lectivo e a indicação da avaliação obtida nas diversas disciplinas até 31 de Julho do ano a que respeita a concessão da bolsa de estudo.
2 -O bolseiro será obrigado a prestar 15 dias de colaboração anual, a escolher nos diferentes períodos de férias, a nível de serviços ou projectos de âmbito autárquico a designar pela Câmara Municipal.
3 -O bolseiro fica obrigado a comunicar à Câmara Municipal qualquer mudança de estabelecimento de ensino e ou de curso.

Artigo 11.º

Pedido de informações sobre os bolseiros

A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar ao estabelecimento de ensino superior frequentado pelo aluno bolseiro informação sobre este.

Artigo 12.º

Cessação da bolsa

São causas de cessação imediata de bolsa:

a)O incumprimento de qualquer dos deveres estabelecidos no artigo 10.º;
b)Modificação significativa das condições económicas do bolseiro em termos tais que a manutenção da bolsa deixe de se justificar;
c)A não obtenção de aproveitamento escolar integral, salvo motivo de força maior, designadamente doença prolongada ou acidente grave, desde que comprovado mediante atestado médico e ou atestado de internamento hospitalar;
d)Mudança de residência para outro concelho;
e)Interrupção dos estudos ou desistência do curso, salvo se, neste caso, o bolseiro se matricular noutro curso;
f)A aceitação pelo bolseiro de outras bolsas ou subsídios concedidos por outra instituição para o mesmo ano lectivo, salvo se do facto for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias do caso, considere justificada a acumulação de dois benefícios;
g)Nos casos de inexactidão ou omissão nas declarações prestadas, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles a cargo de quem se encontrar, a restituição das importâncias pagas indevidamente.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 13.º

Contagem de prazos

1 -Os prazos referidos no presente Regulamento são contínuos.
2 -Quando o prazo para a prática de acto terminar em dia em que os serviços municipais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
3 -Para efeitos do número anterior consideram-se encerrados os serviços quando for concedida tolerância de ponto.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Alterações ao Regulamento

O presente Regulamento poderá ser alterado por deliberação da Câmara Municipal e, imediatamente, desde que as alterações decorram de imposição legal.

Artigo 16.º

Norma revogatória

A partir da data da entrada em vigor deste Regulamento ficam revogados todos os normativos municipais respeitantes à atribuição de bolsas de estudo para alunos carenciados do ensino superior.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Artigo 5.º

Critérios de selecção

1 - A selecção das candidaturas será feita de acordo com a seguinte fórmula:

P = C + CF + NI + O

sendo que:

P = pontuação final;

C = pontos atribuídos à capitação;

CF = pontos atribuídos à classificação;

NI = número de irmãos a frequentar o ensino superior;

O = Condição de órfão do candidato.

1.1 - A capitação será calculada com base na seguinte fórmula:

C = (R - (I + H + S))/12N

sendo que:

C = rendimento per capita;

R = rendimento familiar bruto referente ao ano anterior ao da candidatura;

I = impostos e contribuições;

H = encargos anuais com habitação;

S = encargos com a saúde;

N = número de pessoas que compõem o agregado familiar.

1.2 - Quadros de referência:

Capitação (escalões) (euros) ... Pontuação

0 - 100,00 ... 21

100,01 - 200,00 ... 18

200,01 - 300,00 ... 15

300,01 - 400,00 ... 12

400,01 - 500,00 ... 9

500,01 - 600,00 ... 6

Mais de 600,00 ... 3

Número de irmãos no ensino superior (ver nota *) Pontuação

1 ... 2

2 ... 3

3 ... 4

4 ... 5

Mais de 4 ... 6

(nota *) Excluindo-se o próprio candidato.

Classificação curricular ... Pontuação

10 valores ... 0,5

11 valores ... 1

12 valores ... 2

13 valores ... 3

14 valores ... 4

15 valores ... 5

16 valores ... 6

17 valores ... 7

18 valores ... 8

19 valores ... 9

20 valores ... 10

Condição de órfão ... Pontuação

Pai ... 2

Mãe ... 2

Ambos ... 3

2 - No caso de ausência comprovada de rendimentos declarados, poderá o processo ser avaliado com base nos rendimentos presumidos.