- 1 -É proibido manter poços abertos ou mal resguardados, e igual proibição se aplica a valas, escavações ou outras depressões do terreno.
- 2 -A Câmara poderá, em qualquer altura e sempre que o entenda conveniente, intimar os proprietários ou equiparados a levar a efeito os trabalhos de proteção para corrigir situações de insegurança.
Artigo 108.º — Segurança geral
Vigente desde: 28/06/2018
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Em vigor desde 28/06/2018