1 - Os atos que tenham por efeito o destaque de uma parcela de terreno com descrição predial, previstas no n.º 4 e 5 do artigo 6.º, apenas estão sujeitas a comunicação, para efeitos da emissão da certidão prevista no n.º 9, do artigo 6.º, do RJUE.
2 - A comunicação relativa ao pedido de destaque de parcela deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
a) Requerimento que deve conter:
aa) Identificação do requerente;
ab) Descrição do prédio objeto de destaque;
ac) Descrição de parcela a destacar, com as respetivas áreas e confrontações;
ad) Descrição de parcela sobrante, com indicação da área e confrontações;
ae) Identificação das construções existentes na parcela originária, e referência aos respetivos títulos que as legitimam, nomeadamente licença de utilização, licença de construção ou número de processo de controlo prévio, ou a indicação das que tenham sido erigidas em data anterior à vigência do RGEU, ou sejam isentas de controlo prévio nos termos da Lei ou do presente Regulamento, caso existam;
b) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
c) Certidão da Conservatória do registo predial devidamente atualizada;
d) Planta de localização e extratos das cartas do PDM, a fornecer pela câmara, à escala de 1/2000.
e) Planta topográfica de localização do prédio à escala de 1:500, que inclua a envolvente num raio mínimo de 100 m, ou outra adequada, contendo:
ea) Os limites e a orientação do prédio objeto da operação de destaque;
eb) As confrontações do prédio;
ec) A delimitação da parcela a destacar e da área remanescente;
ed) A indicação da área total do prédio, da parcela a destacar e da área remanescente, bem como elementos que caracterizem as construções existentes, com identificação dos respetivos processos de obra, da licença de construção e licença ou autorização de utilização, se for caso disso, em ambas as parcelas;
ee) A identificação dos arruamentos de acesso e as estradas ou caminhos públicos que confrontam com o prédio, suas dimensões e caraterísticas.