Art.º 37 · Edital n.º 627/2018 — Títulos de operações urbanísticas objeto de legalização

1 -O ato que determina a legalização da operação urbanística deverá ser titulado por alvará, o qual poderá assumir uma das seguintes formas:
1. a)Alvará de licença de obras de edificação (legalização);
2. b)Alvará de autorização de utilização (legalização);
3. c)Alvará de licença de loteamento (legalização).
2 -O alvará, para além dos requisitos legais especificados nas respetivas portarias, deverá conter:
1. a)A identificação da(s) operação(ões) urbanística(s) objeto de legalização;
2. b)Que a(s) operação(ões) urbanística(s) foi(ram) sujeita(s) ao procedimento de legalização, nos termos do artigo 102.º-A do RJUE;
3. c)Que foi utilizada a faculdade concedida pelo n.º 5 do artigo 102.º-A do RJUE, quando aplicável.
3 -O alvará emitido na sequência de legalização oficiosa deve referir expressamente que o ato é efetuado sob reserva de direitos de terceiros.

Artigo 37.º — Títulos de operações urbanísticas objeto de legalização