Art.º 29 · Edital n.º 628/2021 — Condições de obtenção do cartão de utilizador

1 -O empréstimo domiciliário e a utilização de equipamentos informáticos e audiovisuais estão condicionados à obtenção de um cartão de utilizador.
2 -Para obtenção do cartão de utilizador, que é emitido pelos serviços responsáveis pela RMLPVNF, o interessado deve apresentar:
1. a)Bilhete de identidade, cartão do cidadão ou cédula pessoal;
2. b)Comprovativo de residência.
3 -A atribuição do cartão de utilizador a menores de dezasseis anos está condicionada à autorização dos pais, tutores ou encarregados de educação, que assumem, por aqueles, inteira responsabilidade.
4 -A autorização a que se refere o número anterior só é efetuada com a presença dos pais, tutores ou encarregados de educação que deve ser comprovada mediante apresentação do cartão de cidadão ou outro meio considerado bastante.

Artigo 29.º — Condições de obtenção do cartão de utilizador