Artigo 52.º — Devolução

Vigente desde: 02/06/2021

1 -Ao ser devolvida a documentação o Arquivo Municipal confere a sua integridade e ordem interna.
2 -Sendo detetada alguma anomalia no documento este é devolvido ao serviço municipal requisitante para a sua regularização.

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Em vigor desde 02/06/2021