Art.º 59 · Edital n.º 628/2021 — Devolução

1 -Concluída a exposição os documentos são devolvidos ao Arquivo Municipal dentro do prazo fixado no despacho que autorizou o empréstimo.
2 -Na receção dos documentos, antes da assinatura do auto de devolução, quando disponibilizado para o efeito, o Arquivo Municipal procede a uma avaliação do estado de conservação e da integridade dos mesmos.
3 -Sendo detetada alguma anomalia nos documentos, a mesma é mencionada no auto de devolução, sendo informado o Presidente da Câmara Municipal para apuramento de eventuais responsabilidade.

Artigo 59.º — Devolução