1 -A reprodução de documentos, por fotocópia ou impressão, é requerida no Balcão único de Atendimento através do preenchimento de formulário próprio, por correio postal ou correio eletrónico e está sujeita ao pagamento de uma taxa nos termos previstos no presente Código.
2 -As reproduções pedidas não podem ser utilizadas para fim diferente do indicado no formulário.
3 -O pedido de reprodução de documentos históricos deve ser analisado individualmente atendendo ao estado de conservação dos mesmos.
4 -O envio de reproduções digitais via correio eletrónico é autorizado, excecionalmente, caso a caso, após análise da fundamentação apresentada no formulário.
5 -No fornecimento de reproduções, em fotocópia, não se efetuam montagens.