Art.º 28 · Edital n.º 629/2021 — Publicitação

1 -O procedimento concursal salvo nos casos de ajuste direto é publicitado com a antecedência mínima de quinze dias, através de aviso a publicar num jornal de circulação nacional e em dois jornais locais e divulgada no sítio eletrónico institucional do Município, bem como através de edital afixado nos locais de estilo.
2 -Do aviso e do edital constam os seguintes elementos:
1. a)A identificação e localização do imóvel;
2. b)O destino;
3. c)O valor base de licitação;
4. d)A modalidade de pagamento;
5. e)O local, data e hora da praça;
6. f)Outros elementos considerados relevantes, nomeadamente quando existam:
  1. i)Estudo urbanístico;
  2. ii)Extrato dos instrumentos de gestão territorial em vigor e condicionantes neles inscritos.
3 -Caso os titulares dos direitos de preferência não participem no ato público, são notificados para exercerem, querendo, esse direito, após a adjudicação provisória.

Artigo 28.º — Publicitação