- 1 -Poderão inscrever-se para beneficiar da transmissão pela Câmara Municipal de Alcanena, dos prédios doados para reabilitação e habitação, qualquer pessoa singular que revele interesse em participar no programa, identificando o imóvel pretendido.
- 2 -A inscrição e a elaboração do registo de candidatos habilitados serão efetuadas no Balcão Único da Câmara Municipal ou através do site do Município, em formulário próprio.
Artigo 4.º — Candidatos habilitados
Vigente desde: 10/01/2020
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Em vigor desde 10/01/2020