Art.º 7 · Edital n.º 63/2020 — Obrigações

1 -A Câmara Municipal de Alcanena deve proceder ao controlo prévio das operações urbanísticas necessárias à reabilitação dos imóveis dentro dos prazos legais previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), criando para o efeito um circuito expedito para estes projetos.
2 -Sempre que possível, a Câmara Municipal de Alcanena deverá transmitir o imóvel ao particular com as peças processuais de arquitetura disponíveis nos serviços e arquivos, com vista ao diferimento rápido do pedido de controlo prévio correspondente à operação urbanística em causa.
3 -As soluções urbanísticas de edificação e de ocupação e do(s) espaço(s) preconizada(s) nos documentos fornecidos pela Câmara Municipal de Alcanena podem ser sujeitas a adaptação, de acordo com o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcanena ou demais regulamentos em vigor.
4 -O particular ficará responsável pela formalização do pedido de controlo prévio e pelo fornecimento de todos os projetos, quando necessários, pela liquidação das taxas municipais devidas e de que não fique isento, e pela solicitação de alvará, ou declaração de não rejeição de comunicação prévia, ou comunicação de início de obra, conforme aplicável.
5 -O particular tem de realizar as obras de reabilitação necessárias de modo a que o imóvel possa obter um nível mínimo de classificação de "BOM", mediante a aplicação da ficha de avaliação para determinação do nível de conservação baseada na Portaria n.º 1192-B/2006, doravante abreviadamente designada ficha "ITE Municipal" - ficha de Inspeção Técnica Municipal em anexo, que será atestado pela Câmara Municipal nos termos legais e regularmente previstos.
6 -O prazo contratual para o particular realizar as obras de reabilitação será ajustado em função do estado de conservação inicial do imóvel e do tipo de controlo prévio administrativo correspondente a essa operação urbanística (licenciamento, comunicação prévia ou isenção de controle prévio), ficando estipulado no contrato de transmissão conjuntamente com as demais condições.

Artigo 7.º — Obrigações

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