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Artigo 20.º — Critérios de atribuição de licenças

Vigente desde: 07/10/2004
  1. 1 -Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência:
    1. a)Localização da sede social ou residência para o caso dos empresários em nome individual, na freguesia para que é aberto o concurso - 15 pontos;
    2. b)Localização da sede social ou residência para o caso dos empresários em nome individual, noutra freguesia da área do município - 10 pontos;
    3. c)Localização da sede social ou residência para o caso dos empresários em nome individual, noutro município - 2 pontos;
    4. d)Por cada licença que o concorrente seja titular - - 30 pontos;
  2. 2 -A pontuação de cada concorrente é calculada pela aplicação da seguinte fórmula:

    PF = [(LSF x 10) ou (LSM x 5) ou (LSNM x 2)] + (LCT)

    em que:

    PF - pontuação final;

    LSF - localização da sede social ou residência para o caso dos empresários em nome individual, na freguesia para que é aberto o concurso;

    LSM - localização da sede social ou residência para o caso dos empresários em nome individual, noutra freguesia da área do município para que é aberto o concurso;

    LSNM - localização da sede social ou residência para o caso dos empresários em nome individual, noutro município para que é aberto o concurso;

    LCT - por cada licença que o concorrente seja titular.

  3. 3 -...
  4. 4 -Quando os critérios previstos no n.º 1 se revelarem insuficientes, a classificação dos candidatos será feita segundo o critério de mais tempo de exercício efectivo da profissão ou actividade, conforme se trate de motoristas profissionais ou pessoas colectivas, a antiguidade da carta de condução ou aquele que nunca tenha sido contemplado em concursos anteriores realizados após a aprovação deste Regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/10/2004

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