- 1 -Os titulares das licenças emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de 10 dias da data da renovação do mesmo, sob pena da aplicação da coima prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º
Artigo 24.º — Prova de emissão e renovação do alvará
Vigente desde: 07/10/2004
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