1 -O incumprimento no disposto no presente Livro e a prática de atos contrários à Lei e prejudiciais aos outros utentes, dá origem à aplicação de penas de advertência, suspensão ou expulsão conforme a gravidade dos factos verificados.
2 -As penas de suspensão ou expulsão serão aplicadas pela Câmara Municipal, após proposta fundamentada do/a diretor/a do equipamento e mediante despacho de concordância do responsável pelo Pelouro competente.
3 -As demais serão aplicáveis por mero despacho do responsável pelo Pelouro competente.
4 -Para a aplicação de qualquer pena será efetuado processo sumário de averiguações.