- 1 -O presente Regulamento prevê o regime de gestão das Zonas Balneares Marítimas da Ribeira Grande, prevendo as regras e condições de acesso, funcionamento, cedência e utilização de todas as Zonas Balneares Marítimas do Município da Ribeira Grande, incluindo o Complexo das Piscinas Municipais das Poças, regulando ainda as regras e condições de atribuição de licenças para utilização e realização de eventos nestes locais.
- 2 -As disposições constantes do presente Regulamento vinculam as entidades públicas e as entidades particulares.
Artigo 2.º — Objeto e natureza jurídica
Vigente desde: 13/05/2022
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Em vigor desde 13/05/2022