O presente regulamento tem por objeto a regulamentação do regime de atribuição de licenças para o exercício da atividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, colocados ao exclusivo serviço de uma só entidade, segundo itinerários da sua escolha e mediante retribuição, bem como, da sua exploração.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 24/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2023