Art.º 33 · Edital n.º 634/2023 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras, constitui contraordenação a violação das seguintes normas do presente regulamento, puníveis com coima de 149,64 Euros a 448,92 Euros:
1. a)O incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento;
2. b)A inobservância das normas de identificação e características dos táxis;
3. c)A inexistência dos documentos;
4. d)O abandono da exploração que também implica a caducidade do direito à licença nos termos da lei.
5. e)O incumprimento do disposto no artigo 8.º
2 -O processo de contraordenação inicia-se oficiosamente mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou particular.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 33.º — Contraordenações