- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime aplicável ao parque habitacional municipal, abrangendo, designadamente, o arrendamento apoiado e a alienação de habitações municipais, nomeadamente em regime de venda a custos controlados.
- 2 -O Regulamento define ainda:
- a)As condições de acesso à habitação municipal;
- b)Os critérios de elegibilidade e de hierarquização dos candidatos;
- c)As regras relativas à celebração, execução, transferência e resolução dos contratos de arrendamento apoiado, bem como à alienação de habitação municipal;
- d)Os direitos e deveres do município e dos arrendatários;
- e)Normas relativas à fiscalização, gestão e controlo do parque habitacional.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 28/05/2026
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Em vigor desde 28/05/2026