Art.º 32 · Edital n.º 636/2026 — Tipo de Concurso

1 -A venda de habitações em regime de habitação de custos controlados realiza-se mediante procedimento concursal, por classificação.
2 -O concurso por classificação destina-se à atribuição de habitações em regime de venda a custos controlados a agregados familiares:
1. a)Os agregados familiares interessados devem apresentar candidatura dentro do prazo previamente fixado pelo Município;
2. b)Cada candidatura é avaliada com base num sistema de pontuação, aplicando-se os critérios e coeficientes previstos no Anexo II - Matriz de Avaliação;
3. c)As habitações são atribuídas aos agregados familiares que obtenham a melhor classificação final, resultante da aplicação da pontuação e dos coeficientes referidos, sendo estes selecionados pelo Município de acordo com a ordem da classificação.

Artigo 32.º — Tipo de Concurso