O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
Modelo de livro de registo
(ver documento original)
Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
10 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, David Pereira Catarino.