- 1 -Os requerimentos para as candidaturas ao apoio de aquisição de livros escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, do concelho de Vila de Rei, devem conter os seguintes elementos:
- a)Nome dos progenitores ou tutores do aluno;
- b)Nome do aluno;
- c)Morada do aluno;
- d)Data de nascimento do aluno;
- e)Número de boletim de nascimento ou do bilhete de identidade do aluno;
- f)Composição do agregado familiar;
- g)Indicação do valor do rendimento mensal bruto do agregado familiar.
- 2 -Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
- a)Declaração do IRS;
- b)Boletim de nascimento ou bilhete de identidade do aluno;
- c)Atestado de residência dos progenitores ou titulares;
- d)Declaração comprovativa da rescisão do aluno, passada pelo estabelecimento de ensino;
- e)Factura dos livros escolares referentes ao respectivo ano lectivo.
Artigo 4.º — Requerimento
Vigente desde: 07/10/2004
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Em vigor desde 07/10/2004