Artigo 1.º — Lei Habilitante

A presente alteração ao Regulamento de Taxas Tarifas e Licenças do Município de Alandroal é elaborada ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da al. a) do n.º 2 do artigo 53.º e da al. a) do n.º 6 do artigo 64.º da lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do artigo 15.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro.