Em tudo o que não se encontre regulado no presente Regulamento, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que concerne a prazos legais.
Em tudo o que não se encontre regulado no presente Regulamento, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que concerne a prazos legais.