Edital

Edital n.º 639/2021

Regulamento de Apoio Extraordinário à Economia Local do Concelho de Ansião

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ainda, da alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugado com as alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à concessão de apoios, de caráter extraordinário, não reembolsáveis, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial, constituindo um incentivo à normalização da atividade das empresas e dos empresários com atividade económica localizada no concelho de Ansião, quando afetados por força da pandemia COVID-19.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento abrange empresas e empresários em nome individual com sede e estabelecimento no concelho de Ansião que promovam investimento no concelho, que sejam entidades empregadoras e que tenham por objeto a prática de atos de comércio.

Capítulo II - Condições e Tipos de apoios extraordinários à recuperação da atividade económica por força da pandemia COVID-19

Secção I - Beneficiários e apoio

Artigo 4.º

Beneficiários do apoio

1 -Podem beneficiar do apoio os empresários em nome individual e as sociedades comerciais que sejam consideradas Microempresas ou Pequenas e Médias Empresas (PME), nos termos do Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio, na sua redação atual, que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Tenham a sua sede fiscal (ou domicílio fiscal) e estabelecimento no concelho de Ansião;
2. b)Terem iniciado atividade (no caso dos empresários em nome individual) ou terem sido legalmente constituídas (no caso das sociedades comerciais) até 30 de setembro de 2019;
3. c)Aquando da formalização do pedido:
  1. i)Tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada;
  2. ii)Se verifique a inexistência de dívidas ao Município de Ansião;
  3. iii)Não se encontrarem em estado de insolvência, com Processo Especial de Revitalização (PER), em liquidação ou cessão da atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;
4. d)No ano civil de 2019 tenham tido um volume de negócios igual ou inferior a (euro) 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros);
5. e)Terem tido uma redução de faturação igual ou superior a 25 %:
  1. i)No conjunto dos meses de março a dezembro de 2020, comparativamente ao período homólogo dos meses de março a dezembro de 2019, ou;
  2. ii)No caso de inexistência de comparação homóloga, na média mensal do ano de 2019, por comparação da média mensal do ano de 2020.
2 -Apenas são elegíveis os empresários em nome individual e as sociedades comerciais que tenham desenvolvido, a título principal, as atividades constantes da Classificação Portuguesa das Atividades Económica, Rev. 3, descritas no Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 5.º

Empresários em nome individual

1 -Podem candidatar-se ao apoio previsto no presente Regulamento os empresários em nome individual, independentemente de terem ou não trabalhadores ao seu serviço (trabalhadores por conta de outrem).
2 -Para o efeito, são condições cumulativas para a sua elegibilidade:
1. i)O pagamento de contribuições à Segurança Social nos anos de 2019 e 2020;
  1. ii)Que desenvolvam, a título principal, as atividades económicas identificadas no n.º 2 do artigo anterior, com um volume de negócios anual mínimo de (euro) 5.000,00 (cinco mil euros) e máximo de (euro) 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros).
3 -Os empresários em nome individual estão sujeitos, de igual modo, ao cumprimento das condições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, à exceção daquelas que em função da sua natureza não lhe sejam diretamente aplicáveis, e, em acréscimo, à entrega dos seguintes elementos:
1. a)Declaração de início de atividade e alterações;
2. b)Certidão de domicílio fiscal;
3. c)Última declaração de IRS;
4. d)Comprovativo do pagamento das contribuições à Segurança Social, nos anos de 2019 e 2020.

Artigo 6.º

Apoio financeiro

1 -O apoio previsto no presente regulamento consiste num apoio financeiro, não reembolsável, pago mediante a emissão de documento de quitação, calculado sobre o valor da quebra de faturação (por referência ao cálculo previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º) e tendo por base o volume de negócios, nos termos do quadro seguinte:
(ver documento original)
2 -As entidades que possuam estabelecimento arrendado conexo com a atividade exercida a título principal, têm ainda direito a um acréscimo de 20 % no valor do apoio referido no número anterior, com exclusão dos contratos de arrendamento celebrados entre estas e os seus sócios gerentes e/ou as empresas do mesmo grupo.
3 -O apoio será pago numa única tranche, a efetuar com a entrega do respetivo documento de quitação, emitido ao Município de Ansião, suportado pelos comprovativos a que se referem as evidências previstas nos números anteriores.
4 -O pagamento do apoio é efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária, para o IBAN indicado para o efeito pelo beneficiário.

Secção II - Formalização, análise e decisão das candidaturas

Artigo 7.º

Formalização

1 -O período de candidaturas será fixado por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Ansião e publicitado nos termos legais.
2 -O apoio deve ser requerido pelo candidato mediante submissão de candidatura, por meio eletrónico, especificamente disponibilizado para o efeito, ou, em alternativa, mediante entrega dos documentos no balcão de atendimento do Município.
3 -A candidatura é composta obrigatoriamente por um formulário (em modelo próprio que constará no site do Município e nos postos de atendimento municipal) e pela documentação de suporte necessária para validar as condições de elegibilidade do apoio.
4 -O formulário de candidatura é instruído, nomeadamente, com as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:
1. a)Identificação do candidato;
2. b)Sede/domicílio fiscal;
3. c)Número de telefone;
4. d)Endereço de correio eletrónico;
5. e)Número de identificação fiscal;
6. f)Número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal;
7. g)Código de acesso à certidão permanente da pessoa coletiva ou comprovativo da situação fiscal integrada extraído do portal das finanças, este, no caso de empresário em nome individual;
8. h)Apresentação do balancete analítico (devidamente emitido por software informático certificado) que abranja os períodos indicados no presente regulamento, através do qual seja possível verificar os valores faturados;
9. i)Comprovativo do recibo da renda e/ou cópia do contrato de arrendamento quando aplicável;
10. j)Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social;
11. k)Certidão de não existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira;
12. l)Comprovativo do IBAN do candidato (emitido/impresso via entidade bancária onde conste, num único documento, obrigatoriamente, o número de IBAN e o nome da sociedade comercial candidata ou do empresário em nome individual);
13. m)Declaração de aceitação com o compromisso de não encerramento da atividade até 31/12/2022.
5 -Apenas serão consideradas candidaturas válidas aquelas que apresentem toda a informação e documentação solicitada, sendo que serão devidamente indicados os elementos em falta, sempre que aplicável.
6 -À candidatura é atribuído um número de acordo com a ordem da respetiva data e hora de submissão do pedido.
7 -A decisão do pedido de apoio é notificada ao candidato por correio eletrónico.
8 -Durante o período de análise e validação da documentação de suporte da candidatura, o Município reserva-se no direito de solicitar aos candidatos dos pedidos de apoio documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução, seguimento e decisão final do processo concreto de apoio.

Artigo 8.º

Análise

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Ansião a direção do procedimento previsto no presente Regulamento, sem prejuízo do ato de delegação ou subdelegação que possa ocorrer nesta matéria por sua decisão.
2 -Cabe ao responsável pela direção do procedimento decidir sobre a análise e avaliação das candidaturas em consonância com o previsto nos artigos anteriores, determinando as diligências que se revelem necessárias para a apreciação das candidaturas recebidas ao abrigo do presente regulamento.
3 -A análise das candidaturas deverá ser feita individualmente, sendo concedidos 3 (três) dias para efeitos de supressão de irregularidades que venham a ser detetadas quanto aos documentos exigidos na candidatura, bem como para junção de elementos complementares.
4 -Poderão ainda ser constituídas regras específicas de orientação para a apreciação dos pedidos de apoio a conceder no caso de processos de candidatura de determinada área de interesse público municipal.
5 -A entrega da candidatura fora do prazo, a inelegibilidade ou o incumprimento dos requisitos, o não suprimento de irregularidades e a falta de apresentação dos elementos complementares dentro dos prazos fixados determina o indeferimento da candidatura.
6 -Em caso de indeferimento proceder-se-á a audiência dos interessados, para, no prazo de 10 dias, os candidatos dizerem o que se lhes oferecer.

Artigo 9.º

Decisão e formalização

1 -A decisão final sobre a atribuição do apoio previsto no presente regulamento é da competência da Câmara Municipal de Ansião.
2 -A deliberação referida no número anterior é objeto de publicação no sítio da internet do Município de Ansião, bem como nos demais locais de estilo.
3 -A atribuição de apoio está dispensada de redução de contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da conjugação do presente regulamento com o conteúdo do formulário da candidatura, o qual materializa uma declaração de compromisso de honra, através do qual a entidade candidata aceita, sem reservas, os presentes termos, condições, deveres e obrigações.

Artigo 10.º

Comunicações

Todas as comunicações estabelecidas no âmbito do presente Regulamento serão, obrigatoriamente, efetuadas por e-mail.

Secção III - Direitos, obrigações e deveres

Artigo 11.º

Direitos

Os beneficiários têm direito a usufruir livremente do apoio concedido pela Câmara Municipal de Ansião.

Artigo 12.º

Obrigações

1 -Constitui obrigação dos beneficiários do presente regulamento, manter a sua atividade pelo prazo mínimo de 12 meses contados da data de pagamento do apoio.
2 -O não cumprimento do disposto no número anterior, implica a devolução total dos apoios concedidos.

Artigo 13.º

Falsas declarações e Incumprimento

1 -As falsas declarações e o incumprimento de quaisquer obrigações previstas no presente regulamento e/ou noutra disposição legal aplicável por parte dos candidatos, implicam a imediata suspensão dos apoios e a devolução das importâncias ou benefícios a estes atribuídos pelo Município de Ansião, bem como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.
2 -O disposto no número anterior não prejudica o exercício do direito de audiência prévia previsto no artigo 121.º do CPA.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 14.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais fornecidos pelas entidades candidatas destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio estipulado neste regulamento, sendo o Município de Ansião responsável pelo seu tratamento.
2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação sempre que os seus titulares o solicitem.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos por decisão do Presidente da Câmara Municipal de Ansião.

Artigo 16.º

Remissão

Em tudo o que não se encontre regulado no presente Regulamento, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que concerne a prazos legais.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

CAE principal das atividades comerciais elegíveis para os apoios objeto do presente Regulamento

18 - Impressão e reprodução de suportes gravados:

181 - Impressão e atividades dos serviços relacionados com a impressão;

47 - Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos:

471 - Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados;

472 - Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados;

474 - Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação (TIC), em estabelecimentos especializados;

475 - Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos especializados;

476 - Comércio a retalho de bens culturais e recreativos, em estabelecimentos especializados;

477 - Comércio a retalho de outros produtos, em estabelecimentos especializados;

478 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda;

493 - Outros transportes terrestres de passageiros;

55 - Alojamento:

551 - Estabelecimentos hoteleiros;

552 - Residências para férias e outros alojamentos de curta duração;

553 - Parques de campismo e de caravanismo;

559 - Outros locais de alojamento;

56 - Restauração e similares:

561 - Restaurantes (inclui atividades de restauração em meios móveis);

562 - Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições;

563 - Estabelecimentos de bebidas;

58 - Atividades de edição:

581 - Edição de livros, de jornais e de outras publicações;

582 - Edição de programas informáticos;

59 - Atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música:

591 - Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de Televisão;

592 - Atividades de gravação de som e edição de música;

85 - Educação:

855 - Outras atividades educativas;

856 - Atividades de serviços de apoio à educação;

90 - Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias:

900 - Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias;

93 - Atividades desportivas, de diversão e recreativas:

932 - Atividades de diversão e recreativas;

95 - Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico:

951 - Reparação de computadores e de equipamento de comunicações;

952 - Reparação de bens de uso pessoal e doméstico;

96 - Outras atividades de serviços pessoais:

960 - Outras atividades de serviços pessoais:

9601 - Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

9602 - Atividades de salões de cabeleireiros e institutos de beleza;

9604 - Atividades de bem-estar físico;

9609 - Outras atividades de serviços pessoais, n. e.

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