Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à concessão de apoios, de caráter extraordinário, não reembolsáveis, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial, constituindo um incentivo à normalização da atividade das empresas e dos empresários com atividade económica localizada no concelho de Ansião, quando afetados por força da pandemia COVID-19.