Art.º 20 · Edital n.º 64/2020 — Desistência/Exclusão

1 -Considera-se que desistiram do pedido de atribuição, os candidatos que:
1. a)Não se pronunciem dentro do prazo facultado para o efeito;
2. b)Manifestem o seu desinteresse na habitação;
3. c)Recusem, infundadamente, o fogo atribuído.
4. d)Não compareçam, após notificação para assinatura do Contrato de Arrendamento.
5. e)Não tenham apresentado documentação solicitada.
6. f)Tenham utilizado meios fraudulentos, prestado falsas declarações ou omitido informação.
2 -Para efeitos da alínea c) do número anterior considera-se fundamentada a recusa se a mesma for decorrente da inadequação do fogo ao agregado (por motivos de acessibilidade ou saúde, devidamente comprovados).
3 -A recusa infundada do fogo atribuído determina a exclusão do candidato do procedimento, só podendo candidatar-se a nova atribuição decorridos dois anos sobre a recusa.

Artigo 20.º — Desistência/Exclusão