Art.º 40 · Edital n.º 64/2024 — Zonas de utilização comum

1 -São zonas de utilização comum todas as áreas que não sejam do uso exclusivo do arrendatário, designadamente:
1. a)Átrios de entrada.
2. b)Escadas e corredores de uso ou passagem comum.
3. c)Espaços destinados a caixas do correio.
4. d)Fachadas dos edifícios.
5. e)Telhados ou terraços de coberturas.
6. f)Instalações gerais de água, eletricidade, comunicações e gás.
7. g)Garagens e lugares de aparcamento coletivo.
8. h)Elementos da estrutura dos edifícios, nomeadamente os solos, alicerces, pilares, colunas e paredes-mestras.
9. i)Elevadores.
10. j)Instalações de sistemas solares térmicos e fotovoltaicos.
11. k)Equipamentos desportivos e de lazer.
2 -Os inquilinos têm o direito de fazer uso das áreas de utilização comum, de acordo com as finalidades daquelas.
3 -Os inquilinos devem servir-se das áreas comuns com cuidado e diligência e contribuir para a sua preservação, abstendo-se de comportamentos suscetíveis de provocar danos nas instalações e equipamentos existentes nesses espaços.
4 -A limpeza e manutenção das zonas comuns é da responsabilidade da CASFIG, devendo os arrendatários pagar a prestação mensal respeitante às despesas de água, eletricidade, limpeza e reparações de manutenção corrente que vier a ser fixada, em função da tipologia e da permilagem do fogo.

Artigo 40.º — Zonas de utilização comum