Art.º 47 · Edital n.º 64/2024 — Resolução por iniciativa da CASFIG

1 -Sem prejuízo das demais obrigações previstas na lei e no contrato, constituem fundamento de resolução do contrato de arrendamento:
1. a)A verificação, por parte da CASFIG, da existência de uma das situações de impedimento previstas no artigo 11.º do presente Regulamento.
2. b)A prestação, pelo agregado familiar, de falsas declarações ou omissão dolosa de informação sobre os rendimentos ou sobre os factos e requisitos determinantes para a formação ou manutenção do contrato de arrendamento apoiado, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis nos termos da lei.
3. c)A recusa do arrendatário ou da maioria absoluta do agregado familiar em ocupar a habitação arrendada.
4. d)O comportamento desrespeitoso ou agressivo do arrendatário ou membros do agregado familiar sobre quaisquer trabalhadores da CASFIG ou pessoas mandatadas por esta para intervirem na área do parque habitacional municipal.
5. e)A utilização da habitação em termos contrários à lei e/ou à ordem pública.
6. f)A mora no pagamento da renda por período igual ou superior a 3 meses ou o incumprimento do Acordo de pagamento de dívida de rendas.
7. g)A não prestação de informações relativas à composição e aos rendimentos do agregado familiar.
8. h)A não utilização declarada ou a falta de residência permanente na habitação arrendada, por período superior a 6 meses, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da aludida Lei n.º 81/2014.
9. i)A oposição à realização de obras de conservação e reparação ou de obras urgentes na habitação arrendada ou nas áreas comuns de acesso exclusivo, determinadas pela CASFIG.
10. j)A recusa de acesso à habitação arrendada aos representantes da CASFIG, nos termos previstos no presente Regulamento.
11. k)A permanência na habitação de pessoa que não pertença ao agregado familiar, por período superior a 1 mês, salvo se a CASFIG o tiver autorizado.
12. l)A não manutenção da habitação arrendada em bom estado de conservação e limpeza.
13. m)A violação reiterada das regras de higiene, de sossego e de boa vizinhança.
14. n)A prática de atos que ponham em risco a segurança e a salubridade das habitações e/ou das zonas comuns, a colocação de equipamentos ou instalações que alterem as condições das habitações ou sejam comprovadamente perturbadoras da vizinhança e da sua segurança, nomeadamente de ligações ilegais à rede elétrica e/ou de água.
15. o)O uso da habitação arrendada para fins contrários daqueles a que se destina, designadamente quando esteja em causa a prática comprovada de atividades ilícitas que, pela sua gravidade, possam colocar em causa a paz ou a segurança do parque habitacional, bem como a ocupação de áreas comuns e espaços de forma indevida, ilícita ou abusiva.
16. p)A adoção de comportamentos, no interior da habitação ou nas áreas comuns, que comprovadamente criem um clima de conflitualidade com os vizinhos, a adoção de práticas ou comportamentos violentos e geradores de perturbação da paz, do sossego ou da tranquilidade.
17. q)A utilização das áreas comuns dos edifícios para uso próprio, provocar danos nas partes integrantes ou em equipamentos do prédio ou praticar quaisquer atos que ponham em perigo a segurança das pessoas ou do edifício.
18. r)A realização de obras na habitação sem a devida autorização prévia.
19. s)A realização de ligações ilegais de água, eletricidade, gás e internet.
20. t)A declaração expressa do arrendatário da intenção de não cumprir voluntariamente alguma obrigação imposta por lei, no presente Regulamento e no contrato de arrendamento.
2 -O direito à resolução do contrato não caduca ainda que o arrendatário ponha termo à causa que lhe deu origem.
3 -Resolvido o contrato, se o arrendatário não proceder à entrega voluntária da habitação no prazo de 90 dias seguidos, pode a CASFIG ordenar e mandar executar o despejo.

Artigo 47.º — Resolução por iniciativa da CASFIG

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