Art.º 75 · Edital n.º 64/2024 — Verificações Técnicas

1 -As verificações técnicas do imóvel são realizadas pelo Município de Guimarães, ou por quem este indicar, tendo em vista, entre outras finalidades, determinar o estado de conservação, as condições de habitabilidade e verificação da sua conformidade com o que foi indicado na proposta apresentada nos termos do artigo 72.º, conformidade da renda proposta e valorização do mobiliário para efeitos do disposto no artigo 62.º
2 -A informação referida nos números anteriores deve ser recolhida e inserida em ficha técnica que é assinada pelos representantes do candidato e do Município ou da empresa municipal CASFIG.
3 -A ficha técnica faz parte integrante do contrato de arrendamento a celebrar.

Artigo 75.º — Verificações Técnicas