- 1 -...
- 2 -O guarda-nocturno deve:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)Usar, em serviço, o uniforme, o cartão identificativo e o crachá próprios;
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
Artigo 15.º — Deveres
Vigente desde: 02/07/2009
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Em vigor desde 02/07/2009