O presente Regulamento estabelece as regras gerais de funcionamento do AMM, assim como os aspetos de organização, conservação e difusão dos documentos enquanto recurso estratégico de gestão, preservação e valorização do património arquivístico do concelho.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 20/05/2019
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Em vigor desde 20/05/2019