Artigo 9.º — Utilização por entidades

Vigente desde: 18/10/2004

1 -A Câmara Municipal poderá celebrar protocolos ou alugar pistas da piscina municipal a clubes de natação que:
1. a)Tenham sede no concelho do Bombarral;
2. b)Tenham nadadores filiados ou federados na Associação de Natação do Distrito de Leiria;
3. c)Participem em provas desportivas do calendário anual da mesma Associação.
2 -As taxas de utilização paga pelos clubes que preencham os requisitos identificados no número anterior serão fixadas pela Câmara Municipal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/10/2004