Mantêm-se em vigor o Plano de Pormenor do Centro, o Plano de Pormenor da Baixa de Santo António e o Plano de Pormenor do Parque (Estádio Mário Duarte) que se regem pelas normativas específicas publicadas no Diário da República.
Artigo 57.º — Planos em vigor
Vigente desde: 02/07/2009
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Em vigor desde 02/07/2009