Art.º 31 · Edital n.º 642/2021 — Definição e âmbito de aplicação

1 -Entende-se por incorporação a integração formal de um bem cultural no acervo dos museus, constituindo-se como uma das funções museológicas essenciais a uma política de preservação e de salvaguarda da memória coletiva.
2 -Os museus municipais devem orientar-se por uma política de incorporações definida e elaborada de acordo com a sua missão e devidamente aprovada pela Câmara Municipal.
3 -A política de incorporação dos museus rege-se pelo disposto na Lei Quadro dos Museus Portugueses.
4 -Os bens culturais depositados nos museus não são incorporados.
5 -O depósito, a que se alude no número anterior, encontra-se previsto e regulamentado na Lei Quadro dos Museus Portugueses.

Artigo 31.º — Definição e âmbito de aplicação