Art.º 41 · Edital n.º 642/2021 — Alienação e desincorporação de bens culturais

1 -Por alienação entende-se a transferência de propriedade ou a eliminação fundamentada de bens culturais.
2 -Por desincorporação ou abate ao inventário entende-se o processo documental formal do descarte definitivo de bens culturais incorporados no acervo do museu que serão alvo de alienação, independentemente de qual possa vir a ser o seu estatuto futuro.
3 -Os museus municipais devem orientar-se por uma política de alienação e desincorporação definida, elaborada e devidamente aprovada pela Câmara Municipal.

Artigo 41.º — Alienação e desincorporação de bens culturais