...
- 3 -A emissão da licença depende, obrigatoriamente, da apresentação dos pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior.
Artigo 55.º — Pedido de licenciamento
Vigente desde: 18/10/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2004