Art.º 39 · Edital n.º 644/2021 — Tramitação

1 -O requerimento é apresentado por quem estiver encarregue da realização do funeral.
2 -Cumpridas estas formalidades e pagas as taxas devidas, é emitida uma guia, cujo original é entregue ao encarregado do funeral, conjuntamente com uma cópia do requerimento.
3 -Não se efetua a inumação sem a apresentação de cópia da guia a que se refere o número anterior, que é registada, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data da entrada do cadáver ou das ossadas no cemitério e o local da inumação.

Artigo 39.º — Tramitação