Art.º 40 · Edital n.º 644/2021 — Insuficiência de documentação

1 -Os cadáveres têm de ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais.
2 -Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficam em depósito até à regularização da situação.
3 -Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou no momento em que se verifiquem indícios de decomposição do cadáver sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços municipais do cemitério comunicam o facto às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas.

Artigo 40.º — Insuficiência de documentação