- 1 -A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à fiscalização destes.
- 2 -Concluídas as obras, compete ao concessionário remover do local os tapumes e todos os materiais neles existentes deixando-o limpo e desimpedido.
Artigo 84.º — Autorização prévia e limpeza do local
Vigente desde: 08/06/2021
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