Art.º 39 · Edital n.º 645/2021 — Afetação dos cais e lugares de estacionamento

1 -Os lugares do cais são afetos às empresas de acordo com o número de carreiras e horário de cada uma.
2 -A atribuição dos lugares de estacionamento é realizada de acordo com o número de lugares disponíveis, o solicitado pelas operadoras e a percentagem de serviços efetuados por cada uma delas.
3 -A afetação dos lugares de cais e a atribuição dos lugares de estacionamento são realizadas de comum acordo entre as empresas e o/a responsável pela gestão da Estação Rodoviária de Passageiros e serão respeitadas, desde que se considere servir o interesse dos passageiros.
4 -Caso não haja acordo, a atribuição é feita por sorteio.
5 -Sempre que surjam novos pedidos a Câmara Municipal procede aos ajustes necessários relativamente aos lugares de cais e de estacionamento atribuídos a cada transportadora.

Artigo 39.º — Afetação dos cais e lugares de estacionamento