Art.º 12 · Edital n.º 645/2026 — Competências próprias do Presidente do Conselho

1 -São competências próprias do Presidente do Conselho:
1. a)Representar o Conselho Municipal de Economia e Desenvolvimento;
2. b)Dirigir e coordenar os trabalhos, estimulando a participação dos seus membros de uma forma coordenada;
3. c)Criar as condições para a geração de consensos em torno dos temas em debate;
4. d)Assegurar que o Conselho Municipal de Economia e Desenvolvimento tome decisões sempre que necessário, mesmo que com recurso a uma votação, de forma a evitar o prolongamento excessivo das discussões;
5. e)Manter um registo de presenças nas reuniões;
6. f)Convidar entidades, órgãos públicos ou privados locais, com reconhecida intervenção neste domínio para participarem enquanto observadores;
7. g)Marcar e convocar reuniões;
8. h)Definir a ordem do dia;
9. i)Dar publicidade às decisões do Conselho Municipal de Economia e Desenvolvimento.
2 -O Presidente do Conselho manterá o Conselho Municipal de Economia e Desenvolvimento informado de todas as atividades de representação e correspondência recebida, bem como de toda a informação útil.

Artigo 12.º — Competências próprias do Presidente do Conselho