Art.º 9 · Edital n.º 645/2026 — Perda de mandato e substituição

1 -Perdem o mandato os membros que:
1. a)Deixem de ser reconhecidos como tais pelas entidades a que pertencem, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao Executivo da Câmara Municipal;
2. b)As entidades deixem de ser participantes;
3. c)Não cumpram os requisitos de participação previstos no regimento.
2 -Tendo conhecimento de qualquer renúncia ou perda de mandato pelos motivos referidos nas alíneas a) e c) do número anterior, o presidente do Conselho Municipal de Economia e Desenvolvimento solicita que, no prazo de 30 dias, as entidades que integram procedam à substituição do seu representante.

Artigo 9.º — Perda de mandato e substituição