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Artigo 9.º — Assembleias Participativas

Vigente desde: 21/05/2019
  1. 1 -As Assembleias Participativas (AP) visam:
    1. a)Garantir o direito à participação dos participantes com dificuldades de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC);
    2. b)Dinamizar o exercício da cidadania e de participação no debate público;
    3. c)Prestar, presencialmente, esclarecimentos sobre todo o processo do Orçamento Participativo;
    4. d)Acolher ideias de propostas, permitindo a sua apresentação pelos proponentes e a sua discussão pelos presentes.
  2. 2 -As Assembleias Participativas podem realizar-se independentemente do número de participantes, sendo apenas espaços de esclarecimento, apresentação e discussão das ideias.
  3. 3 -A ordem de trabalhos é composta pela apresentação do Orçamento Participativo, seguida de debate, apresentação e eventual discussão pública de ideias de propostas apresentadas.
  4. 4 -As Assembleias Participativas são dirigidas pelo Presidente da Câmara, ou por pessoa por este a designar, e secretariadas por um funcionário municipal que elabora a ata respetiva.
  5. 5 -As Assembleias Participativas, marcadas para o efeito são abertas a todos os cidadãos, respeitando os termos dos números 1 e 2 do artigo 8.º, e realizadas em local a definir.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/05/2019

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