Art.º 11 · Edital n.º 646/2021 — Requisitos comuns do requerimento

1 -Para além dos demais requisitos, em cada caso previstos na lei, todos os requerimentos têm de conter os seguintes elementos:
1. a)Designação do órgão a que se dirige;
2. b)Identificação do requerente pela indicação do nome ou designação;
3. c)Domicílio ou residência;
4. d)Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do registo comercial, conforme o caso;
5. e)Número de identificação fiscal;
6. f)Contacto telefónico;
7. g)Identificação do pedido em termos claros e precisos, nomeadamente identificação do tipo de licenciamento pretendido, especificando a atividade a realizar;
8. h)Indicação do domicílio escolhido para nele ser notificado;
9. i)Indicação da caixa postal eletrónica, no caso de aceitar ser notificado por essa via;
10. j)Data e assinatura do requerente, quando aplicável.
2 -Os requerimentos são instruídos com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido.
3 -Pode ser ainda exigido ao requerente o fornecimento de elementos adicionais, quando sejam considerados indispensáveis à apreciação do pedido.
4 -Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.

Artigo 11.º — Requisitos comuns do requerimento