Constitui contraordenação, punida com coima graduada de 50,00(euro) a 1000,00(euro), a violação pelos utilizadores dos deveres previstos no presente Regulamento.
Constitui contraordenação, punida com coima graduada de 50,00(euro) a 1000,00(euro), a violação pelos utilizadores dos deveres previstos no presente Regulamento.