Antes de se proceder à remoção, a fiscalização ambiental deve efetuar um levantamento fotográfico do veículo que se encontra em situação irregular, bem como da zona adjacente, para juntar ao processo administrativo.
Artigo 12.º — Levantamento Fotográfico
Vigente desde: 22/05/2020
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Em vigor desde 22/05/2020