Com a tomada da deliberação da Câmara Municipal de Ourém nos termos do artigo anterior, os serviços municipais competentes promovem a tramitação de procedimento de arrematação em hasta pública da sucata proveniente dos veículos abandonados na via pública.
Artigo 31.º — Arrematação em Hasta Pública
Vigente desde: 22/05/2020
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Em vigor desde 22/05/2020